Agora é lei! Mulheres, pessoas com deficiência e idosos podem escolher um local mais seguro para desembarcar do ônibus

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Já está em vigor a lei que permite a mulheres, idosos e pessoas com deficiência optarem pelo local mais seguro e adequado para embarque e desembarque de ônibus  do transporte rodoviário intermunicipal.
O benefício vale para esses passageiros no período das  22h às  6h.
Os usuários e motoristas devem respeitar os itinerários originais das linhas e as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta da deputada Luciane Carminatti (PT) foi sancionada em outubro do ano passado, quando ficou estipulado o prazo de  30 dias para as empresas do ramo se adequarem às normas. Elas também devem afixar um aviso com a nova regra nos veículos, de forma legível e em local de fácil acesso e visualização.
A empresa que descumprir a lei será penalizada com advertência  na primeira autuação.
A multa prevista é de R$ 2 mil por infração, dobrada no caso de reincidência.
Confira a Lei 17.278/2017 na íntegra bit.ly/lei172782017 e exija seus direitos!
Fonte: Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc

 

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